Planejamento
Racionalizar as contratações, alinhando-as ao planejamento estratégico da Secretaria e às leis orçamentárias do Estado.
Transparência Pública · Exercício 2026
Plano de Contratações Anual PCA
Consolidação das demandas de contratações de bens, serviços e obras da SEGAD para o exercício de 2026, em conformidade com a Lei Federal nº 14.133/2021 e o Decreto Estadual nº 36.203-E/2024.
Demandas consolidadas
107
itens de bens, serviços e obras
Valor total estimado
R$ 63,1 mi
R$ 63.147.517,84
Exercício de referência
2026
contratações previstas para o ano
Publicado em
14/08/2026
assinado eletronicamente via SEI
O que é o Plano de Contratações Anual?
O PCA é o instrumento de governança que consolida todas as contratações que o órgão pretende realizar no exercício subsequente. Previsto no art. 12, inciso VII, da Lei nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos), tem por objetivos:
Transparência
Dar publicidade e permitir o acompanhamento, pela sociedade e pelos órgãos de controle, das aquisições previstas pela Administração.
Eficiência
Evitar o fracionamento de despesas e ampliar a economia de escala, garantindo a continuidade dos serviços públicos essenciais.
Documentos publicados
Publicações oficiais do Plano de Contratações Anual da SEGAD, por exercício.
PCA SEGAD 2026 – Consolidação das Demandas
Consolidação das Demandas do Plano de Contratações Anual da Secretaria de Estado da Gestão Estratégica e Administração, exercício 2026.
A autenticidade do documento pode ser conferida em sei.rr.gov.br/autenticar, informando o código verificador 23762562 e o código CRC 1DB3F3B5.
Base legal
- Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021 Lei de Licitações e Contratos Administrativos — art. 12, inciso VII, institui o Plano de Contratações Anual.
- Decreto Estadual nº 36.203-E, de 21 de junho de 2024 (DOE nº 4705) Dispõe sobre o Plano de Contratações Anual – PCA de bens, serviços e obras no âmbito da Administração Pública Estadual Direta, Autárquica e Fundacional do Estado de Roraima.